TJMG 1972581-65.2022.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SEGURO DE VIDA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS DITAS NÃO AUTORIZADAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA - MESMO GRUPO ECONÔMICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PRÊMIO PAGO DEPOIS DE EXPIRADA A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO - PRAZO TRIENAL - RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, ou seja, os titulares do direito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0745372-73.2010.8.13.0702
EMENTA: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ABALROAMENTO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CRUZAMENTO SINA…
TJMG 9907366-17.2009.8.13.0079
EMENTA: USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - USUCAPIÃO - PRESENÇA DAS EXIGÊNCIA LEGAIS - PEDIDO PROCEDENTE.
- Deve ser af…
TJMG 0129663-93.2010.8.13.0040
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- registro de partilha de imóvel que já tinha sido objeto de venda para terceiros pode ser cancelado sem a necessidade de anulação prévia da partilha.
- s nuli…
TJMG 0155391-57.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RURAL. INDEFERIMENTO. TESTAMENTO PÚBLICO. ATO DE ÚLTIMA VONTADE. CUMPRIMENTO. FACULDADE DE QUALQUER INTERESSADO. SUSPENSÃO…