TJMG 1598518-85.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - ESTIPULANTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA- LEGITIMIDADE DA SEGURADORA - CANCELAMENTO UNILATERAL DO SEGURO - IDADE ELEVADA - ABUSIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A empresa empregadora age como estipulante do contrato de seguro de vida em grupo e não possui legitimidade passiva para responder à demanda que visa ao restabelecimento do contrato por não ter atuado com culpa. Estando…
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EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - OBEDIÊNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/ DISPONIBILIDADE ENTRE ALIMENTANDO E ALIMENTANTE - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM O VALOR ARBITRAD…
TJMG 0272735-21.2010.8.13.0079
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juizada a ação com base na usucapião ordinária previsto na lei civil geral, não há como pretender, em recurso, seja a questão eaminada à luz da usucapião urbana, previsto em lei es…
TJMG 0125406-52.2006.8.13.0529
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÚNCIOS PUBLICADOS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE EMPRESA JORNALÍSTICA NÃO CONFIGURADA.
Inexiste responsabilidade da empresa jornalística que apenas publicou o anúncio noti…
TJMG 2650423-73.2008.8.13.0223
EMENTA: < APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR - OBJETIVA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE.
A responsabilidade civil do transportador é objetiva, elidida somente…