Decisão · TJMG

TJMG 0272735-21.2010.8.13.0079

Rel. Paulo Roberto Pereira Da Silva10ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-13publicado em 2013-08-23

CIVIL

ÇÃ Í - ÇÃ - - Ã Á - Ã - Í - . juizada a ação com base na usucapião ordinária previsto na lei civil geral, não há como pretender, em recurso, seja a questão eaminada à luz da usucapião urbana, previsto em lei especial. cessão de direitos sobre imóvel é justo título hábil a ensejar a aquisição da propriedade por usucapião ordinária, presentes os demais requisitos legais.

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