TJMG 5008588-54.2021.8.13.0480
CIVILEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 1.022 DO CPC. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. SEGURO DE VIDA. ART. 768 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 620 DO STJ. AGRAVAMENTO DO RISCO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão,…
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e a empresa oferece espaço destinado a estacionamento, assume a responsabilidade pela guarda e conservação dos veículos, respondendo pelos prejuízos causados por furto praticado nas suas de…
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