TJMG 0417142-23.2012.8.13.0024
GERALEMENTA: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO - ILEGITIMIDADE ATIVA.
- Não tem legitimidade ativa para o ajuizamento da ação…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5004694-11.2021.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INEXISTÊNCIA. Para fins de pagamento de seguro obrigatório DPVAT, pode o beneficiário da indenização pleiteá-la de quaisquer…
TJMG 5013489-60.2020.8.13.0105
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - PAGAMENTO DEVIDO. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento no sentido de que a indenização do seguro DP…
TJMG 0027374-84.2019.8.13.0487
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PECULATO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PREVENTIVA INDEFERIDO - RECURSO MINISTERIAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - INVIABILIDADE DE SE DECRETAR A CAUTELAR…
TJMG 5093699-50.2020.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SEGURADO - FRANQUIA - ABATIMENTO.
- Do valor cobrado em ação de regresso pela seguradora, devem ser abatidos os valores eventualmente pagos…