TJMG 0992375-66.2012.8.13.0024
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DO DÉBITO. Conforme entendimento…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5169363-82.2023.8.13.0024
EMENTA: INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - CESSÃO DE CRÉDITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR - DESNECESSÁRIA - EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA - ART. 290 DO CÓDIGO…
TJMG 5000482-37.2020.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - CRITÉRIOS DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
1. Segundo a Lei nº 6.194/74, devido o pagamento da indenização d…
TJMG 5001027-53.2022.8.13.0153
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE NÃO COMPROVADA.
Os danos pessoais cobertos pelo Seguro DPVAT compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parc…
TJMG 2537068-50.2023.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - LEI MUNICIPAL N. 5.963/2023 - MULTA ADMINISTRATIVA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - VINCULAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS - ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO…