TJMG 5006124-20.2022.8.13.0287
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO SECURITÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO DE VIDA. CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. DISTINÇÃO ENTRE SEGURO DE VIDA E PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE EQUILÍBRIO ATUARIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato securitário c/c repetição de indébito e pedido de tutela de…
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