TJMG 0577129-16.2005.8.13.0647
CIVILSEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - BENEFICIÁRIOS INDICADOS NA APÓLICE - PARTE LEGÍTIMA PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE COBRANÇA. A legitimidade do espólio se…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0534341-07.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FORO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR.…
TJMG 0499432-36.2013.8.13.0000
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. REQUISITOS CUMPRIDOS. ORDEM DE DESPEJO DEFERIDA. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
1 - Findo o prazo estipulado no…
TJMG 0639154-85.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - REMOÇÃO DE INVENTÁRIANTE - DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO ENCARGO DEVIDAMENTE COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
1. A desídia comprovada do inventariante na condução do feito,…
TJMG 0021416-84.2013.8.13.0372
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - OFENSA - CASSAÇÃ…