TJMG 0755149-49.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DÍVIDA ALIMENTAR RECENTE - APURAÇÃO DE VALORES NA CONTA DO FGTS DO ALIMENTANTE PARA EVENTUAL CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - RELATIVIZAÇÃO - CABIMENTO - EXCEPCIONALIDADE OBSERVADA - RECURSO PROVIDO. - O depósito fundiário ostenta natureza indenizatória e, segundo o art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.036/90, 'as contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis', mas é passível de relativização, desde que o crédito exequendo tenha explícita natureza alimentar, ou seja, que sirva para o efetivo sustento do alimentando.