TJMG 6437114-18.2005.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO SUCESSÓRIO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ALVARÁ JUDICIAL PARA ALIENAÇÃO DE BEM - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA HOMOLOGADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUALQUER VÍCIO - OBJETO DO INVENTÁRIO APENAS 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ÚNICO IMÓVEL - MANUTENÇÃO - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E COBRANÇA DAS DESPESAS DO INVENTARIANTE - MATÉRIA ESTRANHA AO INVENTÁRIO - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Ainda que o art. 2.019 do Código Civil preveja a possibilidade da alienação em hasta pública, com a posterior divisão do valor entre os herdeiros, no caso de a divisão não se mostrar cômoda, na espécie, já homologada a partilha impossível e contraproducente sua anulação, não fosse por serem as pretendidas extinção do condomínio, desocupação do imóvel e cobrança das despesas do inventariante matérias estranhas à ação de inventário, mesmo porque o condomínio estabelecido envia apenas a metade do bem e a outra metade não seria objeto da pretensão de alienação, o que impõe sejam remetidas às vias ordinárias. Não provido.