TJAC 0100428-15.2025.8.01.0000
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TJAC 0100927-67.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. O julgamento do recurso principal importa na prejudicialidade superveniente do…
TJAC 0101456-91.2020.8.01.0000
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TJAC 0101086-10.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PELA ADMINISTRAÇÃO. JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.…