TJMG 5280995-16.2023.8.13.0024
CIVILEMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE O VGBL. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIA DE ITCD. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
O Estado de Minas Gerais interpõe recurso solicitando a suspensão do processo, alegando a repercussão geral reconhecida no RE nº 1.363.013/RJ, Tema 1214, referente à incidência do ITCMD sobre o plano VGBL em caso de falecimento do titular. Contudo, o pedido é rejeitado, uma vez que a suspensão não é…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0022657-25.2012.8.13.0309
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. Em ação de reintegração de posse deve o autor provar a ocorrência dos requisitos do art. 927 do CPC, não devendo ser confundida a posse com o domínio ou pro…
TJMG 0405806-26.2014.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE SACAS DE CAFÉ - EVENTUAL FRAUDE - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO JUÍZO - NECESSIDADE. Considerada…
TJMG 0250544-46.2009.8.13.0069
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE TELEFONIA - FURTO DE CHIP NÃO COMUNICADO À EMPRESA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MANTER SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
- Aus…
TJMG 7881290-29.2007.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. APELAÇÃO PELO VENCEDOR DA LIDE. NÃO CONHECIMENTO. FIADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA.MATÉRIA DE DIREITO. REJEIÇÃO. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. ILEGITIMIDADE D…