TJMG 4983884-66.2008.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ - LAUDO PERICIAL CONFIRMADOR - SEGURO DEVIDO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. - Ressoando do conjunto probatório dos autos, especialmente da perícia realizada, que o autor sofreu…
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II - A servidão permanente e aparente, ou seja, existente há muitos anos, é passível de proteção possessória, em que qualquer impedimento ao livre acesso…
TJMG 0774618-81.2013.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO - TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA- NÃO RENOVAÇÃO - ESTIPULANTE- ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Nos seguros de vida em grupo facultativo a empresa estipulante, n…
TJMG 0887060-11.2006.8.13.0525
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. DISPENSA DE LICITAÇÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. CONDUTA ÍMPROBA NÃO CONFIGURADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO INDEVIDO. PRI…
TJMG 0834600-89.2014.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE DESPEJO - DENUNCIA VAZIA - DESPEJO LIMINAR - AUTO - ESCOLA - LOCAÇÃO PRIVILEGIADA - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 53 DA LEI DO INQUILINATO - NORMA DE EXCEÇÃO - INTERPRET…