TJAC 0718850-20.2024.8.01.0001
PENALDireito Penal e Processual Penal. Apelação Criminal. Roubo com Causa de Aumento. Dosimetria da Pena. Tentativa. Grau Máximo. Recurso Desprovido. I. Caso em…
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TJAC 1000686-63.2026.8.01.0000
HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. INGRESSO POLICIAL AMPARADO EM FUNDADAS RAZÕES E SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO, NOS TERMOS DO TEMA 28…
TJAC 0000100-32.2020.8.01.0007
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. IN…
TJAC 0700228-36.2025.8.01.0912
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FLAGRANTE DELITO EM CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES. CADEIA DE CUSTÓDIA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIE…