TJAC 1000718-68.2026.8.01.0000
PENALHABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. HISTÓRICO CRIMINAL DESFAVORÁVEL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.…
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TJAC 0000473-08.2021.8.01.0014
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO VÍNCULO DO ACUSADO COM A DROGA APREENDIDA…
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABORDAGEM PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. NULIDADE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA PROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 33 PARA…