TJAC 0000100-32.2020.8.01.0007
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
TJAC 0000195-34.2021.8.01.0005
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TJAC 0801729-60.2019.8.01.0001
CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO NA CONDUTA. AGENTES QUE FORAM ABSOLVIDOS DO DELITO DESCRITO DO SUPOSTO DOCUMENTO ADULTERADO. 1…
TJAC 0800015-12.2022.8.01.0017
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FRAGILIDADE DAS PROVAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS COM RELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.…
TJAC 0005091-40.2018.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. CORRUPÇÃO DE MENORES. NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONSELHO DE SENTENÇA. SOBE…