TJMG 5002759-12.2023.8.13.0290
CIVILEmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE ACIDENTAL POR ATROPELAMENTO FERROVIÁRIO. ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. INVALIDADE. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA RESTRITIVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA CONFIGURADA. SUBESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por beneficiária de seguro de vida em grupo contra…
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