TJMG 5001753-17.2023.8.13.0145
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame
1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de cobrança de seguro de vida proposta em face de entidade de previdência privada e companhia energética, ao reconhecer a ilegitimidade ativa da autora, que alega ser beneficiária da apólice contratada por…
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