TJMG 0249198-54.2007.8.13.0514
CIVILAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - PRAZO ANUAL - TERMO INICIAL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO.- Nas ações decorrentes de…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - INTERESSE DE AGIR - ART. 982 DO CPC - VIA ADMINISTRATIVA - FACULDADE - SENTENÇA CASSADA. Dispõe o art. 982 do CPC: "Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao invent…
TJMG 0109543-62.2014.8.13.0016
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - DIVÓRCIO - PARTILHA DO VALOR OBTIDO COM POSTERIOR VENDA - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE - IMPRO…
TJMG 0097208-24.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ALIENAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - DIVÓRCIO HOMOLOGADO - ACORDO - CUMPRIMENTO - RITO PROCESSUAL - PROCEDÊNCIA. 1. Previsto no acordo de divórcio homologado judicialmente, e já acober…
TJMG 0789516-31.2015.8.13.0000
Agravo de instrumento. Revisional de alimentos proposta pelo ex- marido. Pedido liminar de redução do importe. Tutela antecipada deferida. Verossimilhança dos fatos alegados. Recurso a que se dá parcial provimento.
Poss…