TJMG 0109543-62.2014.8.13.0016

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL COMUM - DIVÓRCIO - PARTILHA DO VALOR OBTIDO COM POSTERIOR VENDA - USO EXCLUSIVO DO BEM POR UM DOS CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Em que pese ser devida a fixação de aluguel no caso de extinção de condomínio em que um dos condôminos faz uso exclusivo do bem até a sua venda, entendo que tal fato, por si só, não enseja o dever deste de pagar aluguel ao outro, sendo que para tal arbitramento necessário que haja oposição do outro titular.