TJMG 0007323-38.2019.8.13.0427
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - SEGUROS DE VIDA E PENHOR - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA
- Embora seja legal a previsão de seguro em contratos de concessão de…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0865464-09.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PRECEDENTES - DANO MORAL INDEVIDO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385 DO STJ. Existindo negativações precedentes em nome da…
TJMG 0079246-24.2010.8.13.0433
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA - RECUPEARÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - PRAD - OBSERVÂNCIA AO LAUDO PERICIAL OFICIAL - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRI…
TJMG 1030332-71.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE ITABIRA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.
I - Conforme a regra do artigo 927 do CPC/73, na Açã…
TJMG 0779718-46.2015.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS. Nos termos da Lei nº 8.245/91, a concessão da l…