TJMG 1030332-71.2015.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE ITABIRA - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO IRREGULAR - REINTEGRAÇÃO LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES.
I - Conforme a regra do artigo 927 do CPC/73, na Ação de Reintegração de Posse, incumbe ao autor provar: "a sua posse; o esbulho praticado pelo réu; a data do esbulho; a perda da posse",…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0271153-80.2008.8.13.0620
DIREITO CIVIL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ TOTAL PERMANENTE. QUESTÃO DE FATO. Em contrato de seguro, havendo prova de invalidez total permanente, prevista como sinistro segurado, cabe à seguradora cumprir a obrigação contr…
TJMG 1400423-62.2006.8.13.0701
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. No contrato de seguro de vida em grupo, o estipulante é mandatário. Não pode ele cobrar diretamente as indeni…
TJMG 0012083-11.2005.8.13.0592
- AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - IMÓVEL RURAL - ART. 191 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - REQUISITOS DEMONSTRADOS. A teor do disposto no art. 191 da Constituição Federal, ""Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou ur…
TJMG 2517861-48.2007.8.13.0672
AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. TÍTULO DE ARREMATAÇÃO. DEFESA. INEXISTENCIA DE SITUÇÃO QUE CONFIRA AO RÉU DIREITO À POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO COM BASE NA MERA SITUAÇÃO FÁTICA CONSUBSTANCIADA NO EXERCÍCIO DA POSSE.
O…