TJAC 1001044-33.2023.8.01.0000
PROCESSUALPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. INDEVIDA. VALOR. ADEQUADO.…
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TJAC 1002748-13.2025.8.01.0000
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TJAC 0701338-87.2025.8.01.0001
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TJAC 1000246-67.2026.8.01.0000
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