TJMG 5014393-90.2022.8.13.0079
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ULTRAPASSAGEM PRÓXIMA A CRUZAMENTO DE VIAS - ILICITUDE DA CONDUTA - ART. 33, CTB - VIA DE SENTIDO ÚNICO E COM UMA SÓ FAIXA DE ROLAMENTO - TENTATIVA ULTRAPASSAGEM PELA MESMA FAIXA DE ROLAMENTO - IMPRUDÊNCIA - ART. 29, II, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
1 - Age com culpa, na modalidade de…
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EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE "STENT" - TROMBOSE NA PERNA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - PROCEDIMENTO CIRÚ…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - INEXISTÊNCIA- INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização securitária quando demonstrado não ter a Seguradora firmado qualquer contrato de seguro de vida com o fal…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA POSSE ANTERIOR - INEXISTÊNCIA - POSSE ANTIGA DO RÉU - COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO.
1 - O art. 1.204 do Código Civil preceitua que "adqu…