TJMG 2384015-89.2014.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - CIRURGIA PARA COLOCAÇÃO DE "STENT" - TROMBOSE NA PERNA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE NÃO EXCLUI A COBERTURA - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO ANTES DA NEGATIVA DA COBERTURA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.
1- Nos contratos anteriores à Lei nº 9.656/98,…
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HABEAS CORPUS PREVENTIVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO - DEPÓSITO ATÍPICO - PRISÃO CIVIL - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. A ressalva constitucional que autoriza a prisão do depositári…
TJMG 2290420-80.2005.8.13.0079
PROCESSUAL CIVIL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE PROVAS DA LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.O ônus da prova é do autor, quanto a fato constitutivo do seu direito. Não comprovado o contexto ver…
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AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE. Para o deferimento da medida liminar de reintegração de posse devem estar presentes os requisitos do artigo 927 do CPC, quais sejam: prova da posse do…