TJMG 0049706-66.2016.8.13.0514
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SEGURO - PAGAMENTO DAS PARCELAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - EVENTO DANOSO - DATA DO ACIDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
- Nos termos da Súmula 257 do STJ, a inadimplência do prêmio do seguro…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003021-81.2019.8.13.0134
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE NÃO COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE - INEXISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Indevida é a indenização sec…
TJMG 5008284-55.2021.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA.…
TJMG 5000175-07.2020.8.13.0086
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - LESÃO DEMONSTRADA - GRAU OBSERVADO - PROPORÇÃO DA DEBILIDADE OBSERVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - O seguro DPVAT tem a finalidad…
TJMG 5001073-85.2021.8.13.0344
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é…