TJMG 5008284-55.2021.8.13.0480
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO EM RELAÇÃO AO PRÊMIO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 257 DO STJ. DIREITO DE REGRESSO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA PARA O RECEBIMENTO DO PRÊMIO. DISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC/2015. - Nos termos da Súmula 257 do STJ, o inadimplemento do prêmio do seguro DPVAT pela proprietária do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5001314-39.2021.8.13.0480
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. - O pacto referente à taxa de juros remuneratórios somente pode ser alterado se reconhecida sua abusividade, quando comparada com a tarifa média d…
TJMG 0048965-91.2016.8.13.0363
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PUBLICA - DANO AMBIENTAL - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS. Diante da ofensa à coletividade, o dano ambiental enseja o dever de recomposição da área degradada. Nos termos da orientaçã…
TJMG 5007734-34.2019.8.13.0479
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT -INVALIDEZ PERMANENTE - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 DO STJ. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do b…
TJMG 5003096-40.2020.8.13.0699
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROTESTO REGULARMENTE REGISTRADO. POSTERIOR QUITAÇÃO. BAIXA. PAGAMENTO DE DESPESAS CARTORÁRIAS. ÔNUS DO DEVEDOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
- Incumbe ao devedor, munido dos docu…