TJMG 5001073-85.2021.8.13.0344
GERALEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - INADIMPLÊNCIA DO PROPRIETÁRIO - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DESEMBOLSO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é irrelevante para o pagamento da indenização o fato de a vítima requerente ser o proprietário do automóvel inadimplente. 2. Eventual inadimplência do proprietário do veículo e…
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Outras decisões de TJMG em Geral
TJMG 5003974-15.2019.8.13.0338
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PARCIAL POR ACIDENTE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. A indenização do seguro decorrente de invalide…
TJMG 5015327-95.2017.8.13.0702
EMENTA: SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PROVA DO ACIDENTE - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - INADIMPLÊNCIA QUANTO AO PAGAMENTO DO PRÊMIO DO SEGURO - IRRELEVÂNCIA. A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoai…
TJMG 0016223-67.2014.8.13.0400
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO.
O dano ambiental resultante de ato ilícito…
TJMG 0078013-81.2014.8.13.0261
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INENIZAÇÃO. CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL IDÔNEA. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
- Não se reforma sentença que, para definir o valor da…