TJMG 5003463-43.2023.8.13.0672
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA - DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - PRESUNÇÃO DE CULPA. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito deve ser aferida à luz das normas do Código de Trânsito Brasileiro, que impõem aos condutores o dever de atenção, cautela e manutenção de distância segura entre veículos. Conforme o artigo 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, é dever do condutor manter uma distância segura em…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5000003-08.2015.8.13.0194
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano nos termos dos art. 186 e 927 do Código C…
TJMG 6042496-08.2015.8.13.0024
EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE D…
TJMG 0145460-88.2017.8.13.0000
EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 59, §1º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.245/1991 - AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNC…
TJMG 5000607-34.2015.8.13.0625
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGRESSÃO FÍSICA - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO - CONDUTA ILÍCITA.
- Restando devidame…