TJMG 5000607-34.2015.8.13.0625

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACUSAÇÃO DE FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - AGRESSÃO FÍSICA - CONSTRANGIMENTO PÚBLICO - CONDUTA ILÍCITA. - Restando devidamente comprovado o constrangimento ao qual foi submetida a parte autora, acusada e agredida fisicamente de forma injusta por furto no estabelecimento demandado, impõe-se reconhecer o agir ilícito dos réus e o seu dever de reparar o dano moral causado.