TJMG 5013400-89.2020.8.13.0702
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO" -ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA - PERDA DE CONTROLE DO VEÍCULO - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - DINÂMICA DOS FATOS - ÔNUS DA PROVA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. I - O Código de Processo Civil atribui o ônus da prova ao autor quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao réu quanto aos fatos…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0079511-87.2013.8.13.0702
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTA DE TELEFONE - COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - NÃO COMPROVAÇÃO - INOCORRÊNCI…
TJMG 0098563-78.2005.8.13.0143
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não procede a ação de reintegração de posse, por faltar-lhe os requisitos ínsitos no art. 561 do NCPC, quando não comprova…
TJMG 0041559-87.2015.8.13.0287
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civ…
TJMG 0053102-31.2015.8.13.0144
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - ORDEM DE NEGATIVAÇÃO E AVISO PRÉVIO DE NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMUNS - ILEGITIMIDADE PASSIVA. O art. 844, II, do Código de Processo Civ…