TJMG 0001169-74.2017.8.13.0491
CIVILEMENTA: ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO - CULPA COMPROVADA - VISÃO OFUSCADA PELO SOL - FATO PREVISÍVEL - DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. A comprovação da responsabilidade civil exige a demonstração de ato ilícito praticado pelo agente (culpa), do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre eles (artigos 186 e 927 do Código Civil). O ofuscamento da visão pelo sol é fenômeno natural a que estão…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0012873-17.2015.8.13.0051
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Inexistindo nos autos comprovação de déb…
TJMG 0699300-53.2017.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO NCPC/2015. AUSÊNCIA. RECURSO NÂO PROVIDO.
1. Para o deferimento de liminar de reintegração de posse, cabe ao autor p…
TJMG 0030405-36.2015.8.13.0687
EMENTA: CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - TRATAMENTO OFTALMOLÓGICO - JUSTIFICATIVA GENÉRICA - NÃO PREENCHIMENTO DE DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS - ABU…
TJMG 0563870-24.2013.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LIMITAÇÃO DE COBERTURA - PRÓTESE NÃO CIRÚRGICA - INDICAÇÃO GENÉRICA DO ESPECIALISTA - PRESCINDIBILIDADE - NEGATIVA REGULAR
- O Códi…