TJMG 0012873-17.2015.8.13.0051
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE RECONHECIDA - VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. Inexistindo nos autos comprovação de débito…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0102991-84.2013.8.13.0382
EMENTA: APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PROTESTO INDEVIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. 1- O protesto indevido trata-se de espécie de dano moral puro, ou seja, que…
TJMG 0022838-15.2014.8.13.0290
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - JUSTIFICATIVA À NEGATIVAÇÃO. Se a empresa requeri…
TJMG 4119965-38.2013.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - VÁRIAS NEGATIVAÇÕES - AFASTAMENTO DA SÚMULA 385 DO STJ.
- A simples negativação indevida enseja dano moral e dire…
TJMG 0183021-20.2015.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927, CPC - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO - ESBULHO - DEFERIMENTO DA LIMINAR..
Na ação de reintegração de posse, para o def…