TJMG 0107051-41.2014.8.13.0261
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO SECURITÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONDUTOR. AFASTAMENTO DA CULPA CONCORRENTE. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. LIMITAÇÃO DO TERMO FINAL AO PEDIDO INICIAL. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVAMENTO DO RISCO. EMBRIAGUEZ. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO PERANTE TERCEIROS. FUNÇÃO SOCIAL DO SEGURO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 5004216-73.2016.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OPÇÃO DA USUÁRIA PELA PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO DA EX-EMPREGADORA - REQUISITOS - CUMPRIMENTO DEMONSTRADO - RESISTÊNCIA I…
TJMG 5003335-23.2016.8.13.0525
<EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - COGESTÃO - CDC - APLICABILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL - ABUSIVIDADE - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS - AUTOR IDOSO - TRATAMENTO MÉDICO - COND…
TJMG 6142087-40.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. SERVIÇOS PRESTADOS. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrado nos autos que a ré deixou de quitar os valores relativos à locação, serviços…
TJMG 1502264-84.2012.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA COMPENSATÓRIA - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
- A relação jurídica decorrente do contrato de locação é regida pela Lei…