Decisão · TJMG

TJMG 1502264-84.2012.8.13.0024

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-21publicado em 2018-02-27

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA - MULTA COMPENSATÓRIA - APLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. - A relação jurídica decorrente do contrato de locação é regida pela Lei n. 8.245/91, sendo aplicável multa compensatória por rescisão antecipada do contrato.

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