TJMG 0112589-89.2014.8.13.0394
CIVILEMENTA: CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE HEMODIÁLISE. NULIDADE DA CLÁUSULA. INDICAÇÃO MÉDICA. ATO ILÍCITO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA DE TRATAMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO.
Ao consumidor que contratou plano de saúde para resguardar-se de eventual necessidade de tratamento e assistência médico-hospitalares e paga as mensalidades devidas em dia não pode ser negada hemodiálise necessária ao tratamento de insuficiência renal…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0211312-95.2014.8.13.0701
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - REGULAR NOTIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE
- O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, permite a rescisão unilateral do contrat…
TJMG 4800284-20.2008.8.13.0702
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO URGENTE - NEGATIVA DE COBERTURA INJUSTIFICADA - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS. É de se reconhecer à embargada o direito à compensação por danos morais…
TJMG 6015854-08.2009.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - TÍTULO EXEQUÍVEL. O contrato de locação que cumpre os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, é título executivo hábil para instruir a ação de execução.
TJMG 0103253-72.2009.8.13.0447
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - PRESSUPOSTOS COMPROVADOS - Se na ação de usucapião extraordinária restam demonstrados os requisitos de posse mansa e pacífica, ininterrupta e com animus domini pelos…