TJMG 0144257-21.2016.8.13.0261
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO SEM SINALIZAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO OBSERVADO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. 1- Em matéria de trânsito, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, os componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem sem culpa, quer por ações, quer por omissões, de modo que a vítima precisa…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0223862-33.2015.8.13.0105
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - RESSONÂNCIA MAGNÉTICA E CINTILOGRAFIA ÓSSEA - EXAMES TECNICAMENTE PRESCRITOS - NEGATIVA DE COBERTURA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO
A negativa de cobertura de exames regularment…
TJMG 0078094-14.2014.8.13.0525
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO NÃO PROVIDO.
- A ação de reintegração de posse é a via utilizada por quem foi privado da pos…
TJMG 0022600-70.2011.8.13.0267
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR AO ESBULHO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - REQUISITOS - NÃO COMPROVAÇÃO. Nas ações de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbu…
TJMG 6062070-17.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO.
Uma vez comprovada a ocorrência de fraude…