TJMG 5006416-86.2020.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE - DEVER DE OBSERVÂNCIA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - VALORES DEVIDOS - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. Demonstrada nos autos a inobservância das regras de trânsito, deflui a responsabilidade da parte pelo acidente ocorrido. No âmbito do direito privado, a conduta passível de gerar o dever…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DO INADIMPLEMENTO PARCIAL DO CREDOR DO TÍTULO PROTESTADO - IRREGULARIDADE DO PROTESTO.
Demo…
TJMG 3171607-38.2011.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA INDEVIDA - REPETIÇÃO EM DOBRO - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC - PRESSUPOSTOS - ABORRECIMENTOS E DISSABORES - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA. 1. Por força do disposto no parágrafo único…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - COBRANÇA - LIMITAÇÃO. Deve ser negado provimento ao agravo retido, interposto contra decisão que defere a medida liminar de…