TJMG 0038723-97.2014.8.13.0701
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - AGRAVO RETIDO - IMPROVIMENTO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - COBRANÇA - LIMITAÇÃO. Deve ser negado provimento ao agravo retido, interposto contra decisão que…
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DANO MORAL. INEXISTÊNCIA, SE LEGAL É A PRISÃO. CONTUDO, SE O ESTADO NÃO OFERECE AO DETENTO AS MÍNIMAS CONDIÇÕES DE CUIDAR DE SUA HIGIENE CORPORAL, ESTA SITUAÇÃO GERA DESCONFORTO E INCÔMODO, O QUE CARACTERIZA DANO MORAL.…
TJMG 2013977-91.2000.8.13.0000
INDENIZAÇÃO - CORTE DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - Para a condenação da concessionária de serviço público em indenização por dano material e mor…
TJMG 2000834-35.2000.8.13.0000
Responsabilidade Civil. Acidente de Trabalho. Contrato de Empreitada. Ilegitimidade Passiva. Mesmo tendo a vítima de acidente de trabalho laborado para a empreiteira, com a qual mantinha vínculo empregatício, a contratan…
TJMG 2012383-42.2000.8.13.0000
ÇÃ - Ó É - Ã "" "" - Ã - esultando que a ei determina a realização de depósito prévio, à imissão ""initio litis"" na posse de imóvel objeto de desapropriação, desnecessário se torna o mesmo, caso o epropriante não…