TJAC 0101215-44.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE CUSTAS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. CABIMENTO. PROVA PERICIAL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE PERÍCIA…
TJAC 1002236-30.2025.8.01.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SÓCIO FORMAL. ADMINISTRADOR DE FATO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. REDIRECIONAMENTO. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 393 DO STJ. P…
TJAC 1000233-68.2026.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA 410 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.…