TJAC 0101253-56.2025.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. INSURGÊNCIA ANTE A DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. NÃO PROVIMENTO. I e II Caso…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. TEMA 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONTRATUAL. SUFICIÊNCIA PARA CONSTITUIÇ…
TJAC 1002072-02.2024.8.01.0000
DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À EFICÁCIA DO FÁRMACO. AUSÊNCIA DE LAUDO CIRCUNSTANCIADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I…
TJAC 1002441-93.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). REVISÃO. LIMITAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM E…