TJMG 5087477-71.2017.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO UNILATERAL - AUSÊNICA DE OUTRAS PROVAS - ELMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVILNÃO DEMONSTRADOS . - O boletim de ocorrência policial não gera presunção juris…
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Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 0013777-14.2012.8.13.0028
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 561, NCPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu.
TJMG 1356185-79.2009.8.13.0271
EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ELEMENTOS - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO. A citação do réu para responder à ação de reintegração de posse o torna ciente do intento do autor de retomada do imóvel, motivo pelo qual a sua perman…
TJMG 0490607-30.2018.8.13.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA AÇÃO RENOVATÓRIA. Em que pese a agravante tenha demonstrado o preenchimento dos requisitos previ…
TJMG 0027987-54.2013.8.13.0313
EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONSTRUÇÃO DENTRO DA FAIXA DE SEGURANÇA - ESBULHO / TURBAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PEDIDOS JULGADOS IMPR…