TJMG 5083620-80.2018.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - LOCADORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELO LOCATÁRIO - SÚMULA Nº 492 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1334574-92.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. Comprovada…
TJMG 6015965-79.2015.8.13.0024
EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - TERMO FINAL - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Estando presentes os requisitos para o restabelecimento do auxílio-…
TJMG 5002167-85.2016.8.13.0686
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
- Somente é lícito ao INSS cessar o pagamento do auxílio-doença quando ocorrer umas das três hipóteses…
TJMG 0007549-52.2014.8.13.0610
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO - INÉPCIA DA INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA - SERVIDOR APOSENTADO - NEOPLASIA GRAVE - ISENÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PROCED…