Decisão · TJMG

TJMG 6015965-79.2015.8.13.0024

Rel. Adriano De Mesquita Carneiro11ª Câmara Cíveljulgado em 2019-05-08publicado em 2019-05-08

TRIBUTÁRIO

EMENTA: BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS - AUXÍLIO-DOENÇA - REQUISITOS - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - TERMO FINAL - REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. Estando presentes os requisitos para o restabelecimento do auxílio-doença, este deve ser concedido, a partir de sua cessação, uma vez reconhecida a incapacidade administrativa do segurado anteriormente, vindo o laudo pericial elaborado em juízo apenas ratificar a situação descrita inicialmente.

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