TJMG 5002167-85.2016.8.13.0686

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA - INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - Somente é lícito ao INSS cessar o pagamento do auxílio-doença quando ocorrer umas das três hipóteses: recuperação do segurado; reabilitação profissional; aposentadoria fundada no mesmo fato em função da impossibilidade de reabilitação. - Demonstrado nos autos a incapacidade total e temporária do autor, faz ele jus ao recebimento do benefício auxílio-doença. - Consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870947, em condenações não tributárias, é constitucional a fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração de caderneta de poupança. Em relação à correção monetária, deve ser adotado o INPC.