TJMG 3597629-52.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AO EVENTO DANOSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Salinas, nos autos de ação de indenização, que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa agravante.
A parte agravante sustentou, em…
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