TJMG 1025538-03.2013.8.13.0024
CIVILEMENTA: APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE SANEAMENTO DO DEFEITO - CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS - JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO - ADOÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO ANTERIOR À NORMA AUTORIZADORA - ILEGALIDADE - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO E DE ABERTURA DE CRÉDITO - CONVENÇÃO ANTERIOR A NORMA PROIBITIVA - VALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITE QUANTITATIVO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Civil
TJMG 2466472-97.2008.8.13.0313
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ERRO - DANO MORAL - CONEXÃO - PRECLUSÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COMPROVAÇÃO. Analisada e rejeitada preliminar em AIJ, não manifestando a parte seu inconfor…
TJMG 6406897-50.2009.8.13.0024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - PEDIDO DE DEPÓSITO DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - CARÁTER CONSIGNATÓRIO. O depósito judicial de parcelas contratuais em ação de revisão de contrato só pode ser aceit…
TJMG 3080812-88.2008.8.13.0024
AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE. Em ação de despejo por falta de pagamento, não há como, em antecipação de tutela, determinar o despejo do imóvel, pois isto implicaria em impe…
TJMG 0050724-62.2007.8.13.0248
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - SÚMULA 415 DO STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Nos termos do disposto na Súmula 415 do STF, a servidão de passagem é passível de proteção posse…