TJMG 0396189-03.2018.8.13.0000

EMENTA: <AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA IRREGULAR DE LICITAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes quaisquer provas que demonstrem a efetiva irregularidade do processo de dispensa de licitação, amparado em indevido parcelamento do objeto dos contratos, mais prudente é o aguardo da devida instrução do feito, o qual, ao final, proverá melhor condições de julgamento, devendo ser evitada, nesse momento, medidas severas. Ausentes os requisitos essenciais à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, na inteligência do artigo 300, do CPC/15, a manutenção da decisão é medida que se impõe. Recurso não provido. >