TJMG 5003310-05.2022.8.13.0394
PREVIDENCIÁRIOEMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FRATURA DE CLAVÍCULA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação previdenciária…
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- Não há possibilidade de deferimento do benefício de auxílio do…
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ÇÃ Í - Ç - Í - ÇÃ - Ã Í - . inda que em estado de liquidação etrajudicial, é considerada pessoa jurídica que, como tal, não é beneficiária da justiça gratuita, porque este benefício tem a natureza jurídica de alimen…