Decisão · TJMG

TJMG 7952174-83.2007.8.13.0024

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima14ª Câmara Cíveljulgado em 2010-11-18publicado em 2011-01-18

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - RECURSO IMPROVIDO. Não se concede aposentadoria por invalidez, auxílio acidente ou auxílio doença a parte que não comprova a incapacidade laborativa, segundo a Lei 8.213/91.

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